Questões de Legislação do Município de Divino (Minas Gerais)

Questão 4839277

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Divino (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Divino

Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A. I – O plano anual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.
• B. I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais
• C. I – O plano plurianual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos anuais.
• D. I – O plano anual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  resolvi assim:

  plano plurianual, já q a candidatura tem vários anos, logo plurianual. depois tem também orçamento anuais nesta candidatura.

Questão 4839280

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Divino (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Divino

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:

• A. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
• B. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
• C. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
• D. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

Gabarito: D

Questão 4839286

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Divino (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Divino

Complete a lacuna com a alternativa correta:

“SEÇÃO III 

Da Convocação do Chefe do Executivo 

Art. 242 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, _______________ para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.” 

• A. Sempre que a medida se faça necessária.
• B. Uma vez por mês.
• C. Uma vez ao ano.
• D. Em todas as reuniões.

Gabarito: A

Questão 5300467

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Divino - MG
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Divino (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Divino

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:

• A. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V – Autorizar a concessão de serviços públicos; VI – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...] 
• B. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II – Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]
• C. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I – Eleger sua Mesa; II – Elaborar o Regimento Interno; III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]
• D. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV – Delimitar o perímetro urbano; [...]

Gabarito: A