Questões de Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais)

Questão 3836869

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.

A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:

• A. Promover concurso público mediante realização de prova e títulos.
• B. Fazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.
• C. Fazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.
• D. Fazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.

Gabarito: C

Questão 3836878

• Banca: IBGP
• Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG
• Ano: 2019
• Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Dom Viçoso (Minas Gerais); Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

• A. Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
• B. Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
• C. Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
• D. Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.

Gabarito: B

Comentários

• Recursos provenientes de anulação de dotações, ou seja, se já foi anulada qual a razão de crédito suplementar? nenhuma!