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Questões de Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo)


ID
3137824
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

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Comentários
  • Gabarito E

    i) Incorreto. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ⇢ Imunidade corresponde apenas aos IMPOSTOS sobre patrimônio e renda. 

    ii) Correto. taxa de serviço de coleta de lixo; ⇢ SV 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    iii) Correto. contribuição de melhoria; ⇢ Competência de todos os entes federados.

    Ponto importante. O item I não mencionou se a igreja alugou para terceiro um imóvel que o valor do aluguel não é revertido para suas finalidades essenciais. Logo, não há imunidade ao patrimônio.


ID
3137911
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    1º Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.


ID
3138037
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

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