Questões de Legislação do Município de Olinda (Pernambuco)

Questão 3592237

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Olinda - PE
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Olinda (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Olinda

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.
• B. A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.
• C. O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.
• D. As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

Gabarito: C