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Questões de Legislação do Município de Porecatu (Paraná)


ID
3974209
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Porecatu - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.


I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação.
II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função.
III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular.
IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3974212
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Porecatu - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.

Alternativas