Questões de Legislação do Município de Porecatu (Paraná)

Questão 3974209

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Porecatu - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porecatu (Paraná); Lei Orgânica do Município de Porecatu

Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.

I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação.

II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função.

III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular.

IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Questão 3974212

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Porecatu - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porecatu (Paraná); Lei Orgânica do Município de Porecatu

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.

• A. A auditoria interna do município, sob pena de nulidade, deve julgar as contas encaminhadas pelo prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
• B. As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante 90 (noventa) dias, a partir do próximo exercício fiscal.
• C. É de responsabilidade da auditoria interna da prefeitura a fiscalização financeira e orçamentária quanto a legalidade, legitimidade e renúncia de receitas.
• D. Os poderes Legislativo e Executivo devem possuir gestão integrada de seus controles internos de forma que possam exercer, por exemplo, o controle das operações de crédito.

Gabarito: D