Questões de Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Questão 2817391

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012.

• A. Carreira é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade.
• B. Nível é um agrupamento de classes do mesmo cargo, profissão ou atividade, com denominação própria.
• C. Vencimento é o padrão básico de remuneração previsto para o cargo, conforme sua posição na classe.
• D. Quadro é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não.
• E. A quantidade de ausências não justificadas ao trabalho, registradas como faltas injustificadas, não interfere no cômputo dos dias de férias, desde que dentro do período aquisitivo.

Gabarito: D

Comentários

• Conceitos:

  
  

  Vencimento: é o valor, base da remuneração correspondente ao nível - o vencimento dos cargos e empregos públicos obedecerá a padrão fixos em lei;

  
  

  Nível: é o padrão de remuneção para o cargo (conforme posição na classe);

  
  

  Classe: é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade;

  
  

  Carreira: é um agrupamento de classes do mesmo cargo ou atividade;

  
  

  Quadro: é um conjunto de cargos e carreira isolados ou não.

Questão 2817394

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios:

• A. Um ano de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.
• B. Três anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.
• C. Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.
• D. Cinco anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de três anos ininterruptos
• E. Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) na última avaliação de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

Gabarito: C

Questão 3149908

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, constitui, entre outros, um dever do condutor:

• A. manter o veículo sempre abastecido e preparado para o transporte.
• B. fumar na direção, somente quando o veículo estiver estacionado.
• C. não possuir dívidas que possam comprometer o seu orçamento.
• D. manter comportamento familiar inatacável.
• E. manter ética individual e profissional.

Gabarito: E

Questão 3149911

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que o condutor ou transportador escolar não autorizado e/ou clandestino estará sujeito à pena de multa equivalente a

• A. 150 (cento e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.
• B. 130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.
• C. 120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.
• D. 130 (cento e trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao triplo nas reincidências, sem prejuízo da apreensão e retenção do veículo utilizado.
• E. 120 (cento e vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na primeira incidência, e ao dobro nas reincidências, sendo autorizada apenas a retenção do veículo utilizado.

Gabarito: B

Questão 3489706

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

• A. A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
• B. Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas.
• C. Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas.
• D. Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.
• E. A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

Questão 3489709

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Assinale a alternativa correta, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a respeito do cômputo dos dias de férias a serem gozados pelo servidor.

• A. Gozará 30 dias de férias o servidor que apresentar registro de até 8 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.
• B. Gozará 18 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.
• C. Gozará 12 dias de férias o servidor que apresentar registro de 24 até 30 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.
• D. Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, apresentar ausências ao serviço não justificadas por prazo superior a 25 dias contínuos ou não.
• E. Gozará 24 dias de férias o servidor que apresentar registro de 15 até 23 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo.

Gabarito: C

Questão 3489712

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos

Tendo como base o que disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, em carreira superior, na classe a que pertence, devendo ser respeitado o interstício mínimo de um ano entre as promoções por merecimento.

( ) Na realização de concurso público para admissão de pessoal, poderão ser considerados como títulos, além dos que se refiram à qualificação, formação e especialização.

( ) Cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e de exoneração do Chefe do Executivo Municipal ou Superintendente de Autarquias.

• A. V – F – F.
• B. F – F – V
• C. V – V – V
• D. F – V – V
• E. F – F – F

Gabarito: D