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Questões de Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena


ID
2937166
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Barcarena - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

Sobre a seção IV, que trata "Da Posse e do Exercício”, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
II- Ao entrar em exercício, o servidor apresentará a quem de direito os elementos necessários ao seu assentamento individual.
III- A promoção, ou ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
IV- O servidor transferido, removido, redistribuído ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta (30) dias de prazo para entrar em exercício, excluindo, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento à nova sede.

Alternativas

ID
2937169
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Barcarena - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 104. O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 

  • Apesar da questão versar sobre uma legislação municipal, é possível resolvê-la usando a lei 8.112

    Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.    

    Percebam que o servidor só faz jus às diárias caso se afaste em caráter eventual ou transitório, se ele se afastar em caráter permanente não tem direito à diária.

    A alternativa C está incorreta, o enunciado pede o item incorreto.

  • GABARITO: LETRA B

    Permanente não tem diária.


ID
2937172
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Barcarena - PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

Alternativas