Questões de Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município

Questão 5195437

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina); Lei Complementar nº 1.239 de 2017 - Legislação Tributária do Município

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

• A. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
• B. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
• C. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
• D. do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Lei Complementar 116 de 2003

  Art. 3  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:             

  A) CORRETA: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta Lei Complementar;

  B) CORRETA: XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

  C) CORRETA: XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 

  D) INCORRETA: Sem previsão legal.