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Questões de Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)

ID
5183080
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

Alternativas
ID
5183200
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

Alternativas
ID
5195434
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).


Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

Alternativas
Comentários

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária municipal.

     

    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas:

    A) Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

    Correta, pois repete o previsto no art. 12, V da lei 366/03 do município em tela.

    B) Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

    Falso, pois a definição de empresa nessa lei é a seguinte: toda e qualquer pessoa jurídica que exerce atividade econômica de prestação de serviços.

    C) Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

    Falso, pois a definição de Trabalho pessoal nessa lei é a seguinte: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física.


    D) Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

    Falso, pois a definição de Sociedade Civil de Profissionais nessa lei é a seguinte: Sociedade Civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
5195437
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.


O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Lei Complementar 116 de 2003

    Art. 3  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:             

    A) CORRETA: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta Lei Complementar;

    B) CORRETA: XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

    C) CORRETA: XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 

    D) INCORRETA: Sem previsão legal.

ID
5195443
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "B"

    #Diretoaoponto: Dá pra resolver essa questão somente conhecendo a Lei Geral do ISS (LC 116/2003) e a lógica. É claro que a empresa contratante é responsável pela retenção do tributo. Veja as demais:

    LC 116/2003

    Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa (Item D)

    Art. 2º O imposto não incide sobre:

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo. (Item A)

    Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. (Item C)

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária municipal.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

    Correto, pois repete o art. 32, parágrafo único da presente lei,


    B) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

    Incorreta (logo, ela quem deveria ser marcada), pois o art. 33 prevê a responsabilidade.

    C) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
    Correto, pois repete o art. 32 da presente lei,


    D) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

    Correto, pois repete o art. 30 da presente lei.

     

    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
5195452
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

Alternativas
Comentários

  • Súmula 160/STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

  •  Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

    Falso, pois o art. 11, parágrafo único do CTM em questão permite a utilização de fatores de correção.


    B) O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

    Falso, pois o art. 11, alínea “b” deixa claro que o tratando-se de terreno, chega-se ao valor venal pela multiplicação do metro quadrado equivalente à sua localização.


    C) A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

    Falso, pois o art. 12, alínea “a” identifica essa planta como instrumento para apuração do valor venal do imóvel,


    D) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel. 

    Correta, por repetir o art. 10º do CTM de Bandeirantes-SC e o artigo 33 do CTN:

    Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

     

    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
5195458
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.


Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Segundo o Código Tributário do Município de Bandeirante (Lei nº 121/1998):

    Art. 8º - A incidência do impostos independe:

    a) da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; (alternativa C)

    b) do resultado econômico da exploração do bem imóvel; (alternativa B)

    c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. (alternativa A)

    Disponível em: <https://www.bandeirante.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/13309/codNorma/131181>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A)  Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

    Correta, pois está no art. 8º, alínea “c” do CTM.

     

    B)  Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

    Correta, pois está no art. 8º, alínea “b” do CTM.

     

    C) Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

    Correta, pois está no art. 8º, alínea “a” do CTM.

     

    D) Da denominação dada ao serviço prestado. 

    Incorreta (logo, era a assertiva a ser marcarada), pois não existe tal previsão no artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

     

    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
5531653
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
ID
5531710
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
ID
5536012
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
ID
5536072
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
ID
5536138
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
ID
5536195
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência: 

Alternativas
ID
5536252
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:

Alternativas
Comentários

  • Concordo!

  • Deve ter sido erro aqui do Qc, certamente teria sido anulada se estivesse assim na prova.

  • João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.

    Ele tinha que fazer o que? IMPEDIR!

    Mas ao invés disso ele se OMITIU!

    Então ele se omitiu em impedir!

ID
5546008
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência: 

Alternativas
ID
5546068
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência: 

Alternativas