Questões de Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Questão 3431089

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

• A. A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.
• B. O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
• C. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.
• D. O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.
• E. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.

Gabarito: E

Questão 3431092

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

• A. O procedimento de justificação administrativa é direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
• B. Na impossibilidade de produção de provas materiais, o procedimento de justificação administrativa poderá ser analisado com base e em prova exclusivamente testemunhal.
• C. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência de Itajaí para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
• D. Da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, caberá recurso ao Prefeito no prazo de trinta dias.
• E. Quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial, será adotado rito sumário de justificação administrativa. 

Gabarito: C

Questão 3431095

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:

1. os pais do segurado participante

2. o menor sob tutela

3. o irmão, de qualquer situação

4. o cônjuge, a companheira, o companheiro

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: A