ID 3431089 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Itajaí - SC Ano 2020 Provas FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) Lei Complementar nº 13 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí. Alternativas A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade. O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial. O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço. Responder