Questões de Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal

Questão 5121364

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina); Lei Complementar nº 130 de 2011 - Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal

No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira:

• A. A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes;
• B. O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação;
• C. Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações;
• D. Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses;
• E. Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.

Gabarito: B