Questões de Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia

Questão 2501968

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia; Legislação do Município de Cotia (São Paulo)

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar n° 189/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.

• A. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser: por merecimento; e/ou por antiguidade.
• B. O período que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, por qualquer hipótese, não se computará à contagem do tempo, para fins de progressão.
• C. Não caberá recurso ao servidor que tiver negada a concessão da progressão por merecimento.
• D. Caberá à Comissão de Gestão do Plano de Carreira a verificação do preenchimento das condições para progressão por merecimento.
• E. Para fazer jus ao direito de requerer a progressão por antiguidade, o servidor deverá possuir, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.

Gabarito: D