Questões de Lei Complementar nº 260 de 2015

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

Alternativas

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

Comentários

GABARITO D

Dá para acertar a questão através do Princípio da Simetria Constitucional.

CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (A)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (B)

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (C)
Quem aprova as contas do poder legislativo é o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito D

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