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Questões de Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município


ID
5280604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais, são denominadas:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o que se entende por "as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais". Vejamos:

    a) Áreas alagadiças.

    Errado. As áreas alagadiças são "áreas ou terrenos que encontram-se temporariamente saturados de água decorrente das chuvas, devido à má drenagem", nos termos do art. 10, VI, da LC n. 27/2017.

    b) Banhados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A questão trouxe o conceito de banhados. Aplicação do art. 10, XIV, da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: XIV - Banhados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais;

    c) Manguezais.

    Errado. A LC n. 27/2017 não traz a definição de manguezais. A definição de manguezal está prevista no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), nos termos de seu art. 3º, XIII: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

    d) Várzeas.

    Errado. As várzeas são "terrenos baixos que se encontram junto às margens de corpos d`água", nos termos do art. 10, LVI, da LC n. 27/2017.

    Gabarito: B

  • Só tem nessa lei mesmo negócio de banhados kkkkk...mesma coisa de manguezais
  • A questão demanda conhecimento acerca da Lei Complementar nº 027/2017, que institui o Código Ambiental de Tramandaí/RS.

    São comuns questões que narrem situações hipotéticas ou tragam determinadas características e exijam que o candidato identifique o instituto ao qual se relacionam.

    Sem mais delongas, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais são chamadas de banhados, contudo, aproveitaremos a questão para reforçar o estudo sobre os demais termos citados.

    A) ERRADO. A definição de áreas alagadiças é dada pelo inciso VI do art.10, que assim dispõe:

    LC 027/17, Art.10. Para os fins previstos neste Código entende-se por:

    VI. Áreas alagadiças: áreas ou terrenos que encontram-se temporariamente saturados de água decorrente das chuvas, devido à má drenagem;


    B) CERTO. Conforme já adiantamos, os banhados são extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais (art. 10, XIV, da LC 027/17).
    Vale lembrar que nos banhados a saturação de água ocorre de forma natural, ao passo que, nas áreas alagadiças a saturação é temporária e decorre da má drenagem.

    C) ERRADO. O Código Ambiental de Tramandaí/RS (LC 027/17) silencia sobre a definição de manguezais.   

    D) ERRADO. Várzeas, conforme definição adotada pelo art. 10, LVI, do Código Ambiental de Tramandaí/RS, são terrenos baixos que se encontram junto às margens de corpos d'água.

    Gabarito do Professor: B



ID
5280607
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 27/2017, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao planejamento ambiental. Vejamos:

    a) Condições atuais do meio ambiente natural e artificial.

    Correto. O planejamento ambiental se realizará a partir das condições atuais do meio ambiente natural e artificial, nos termos do art. 30, I, da LC 27/2017: Art. 30. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores: I - Condições atuais do meio ambiente natural e artificial;

    b) Tendências econômicas e sociais.

    Correto. O planejamento ambiental se realizará a partir das tendências econômicas e sociais, nos termos do art. 30, II, da LC 27/2017: Art. 30. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores: II - Tendências econômicas e sociais;

    c) Diligência governamental.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A diligência governamental não é fator para se realizar o planejamento ambiental.

    d) Características históricas e do processo de urbanização do município.

    Correto. O planejamento ambiental se realizará a partir das características históricas e do processo de urbanização do município , nos termos do art. 30, IV, da LC 27/2017: Art. 30. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores: IV - Características históricas e do processo de urbanização do município;

    Gabarito: C

  • A questão aborda aspectos do Planejamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 027/2017, que institui o Código Ambiental de Tramandaí/RS. Vejamos:
    Art. 30. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:
    I. Condições atuais do meio ambiente natural e artificial;
    II. Tendências econômicas e sociais;
    III. Expectativas da iniciativa comunitária, privada e governamental;
    IV. Características históricas e do processo de urbanização do município; e
    V. Restrições e potencialidades ambientais.
    O candidato deve estar atento ao fato de que o enunciado exige que se assinale a alternativa incorreta.

    Analisemos as alternativas:

    A) CERTO (não deve ser assinalada). A análise das condições atuais do meio ambiente natural e artificial é fator que influi no planejamento ambiental, conforme previsão no art. 30, I, da LC 027/17.

    B) CERTO (não deve ser assinalada). A assertiva está de acordo com o inciso II, já transcrito.

    C) ERRADO (deve ser assinalada). Como podemos perceber pela análise do dispositivo supratranscrito, diligência governamental não é fator que influi no planejamento ambiental.

    D) CERTO (não deve ser assinalada). As características históricas e do processo de urbanização do município estão previstas no inciso IV como fator a ser analisado por ocasião do planejamento ambiental.

    Gabarito do Professor: C