Questões de Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia

Questão 2977246

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Orlândia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Orlândia (São Paulo); Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia

A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar n° 3.544/2007, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
• B. O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
• C. O servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.
• D. O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.
• E. Caso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Gabarito: A