Questões de Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral

Questão 3205351

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

• A. Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.
• B. Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.
• C. Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.
• D. Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

Gabarito: C