Questões de Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município

Questão 1745779

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município

Nos moldes da Lei Complementar n° 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano, é correto afirmar que

• A. o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóvel que, localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• B. o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
• C. em se tratando de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana passará a ser devido apenas sobre o respectivo terreno, a partir da data do término da demolição, devidamente comprovada.
• D. a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• E. a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: E

Comentários

• GAB> E

  a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.

Questão 3492223

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Postura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município

O Código Tributário do Município de Suzano estabelece que, para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de alguns melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Dentre tais melhoramentos, o Código Tributário menciona:

• A. Iluminação pública, necessariamente com posteamento para distribuição domiciliar.
• B. Escola primária, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
• C. Posto de saúde, a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.
• D. Meio-fio ou calçamento com sinalização para garantir a acessibilidade a deficientes visuais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

   II - abastecimento de água;

   III - sistema de esgotos sanitários;

   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

  Fonte: Gente peguei do CTN, não do CTM de Suzano.