ID 1745779 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Suzano - SP Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Suzano (São Paulo) Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município Nos moldes da Lei Complementar n° 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano, é correto afirmar que Alternativas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóvel que, localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio. em se tratando de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana passará a ser devido apenas sobre o respectivo terreno, a partir da data do término da demolição, devidamente comprovada. a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público. Responder Comentários GAB> E a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.