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Questões de Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo


ID
3321697
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar nº 523 de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia, estabelece que, em garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, o empreendedor prestará caução real ou em dinheiro, mediante escritura pública de caução.

A caução real, estabelecida nessa lei, deve se constituir, no mínimo, do seguinte percentual do número de lotes constantes no projeto:

Alternativas