Questões de Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município

Questão 5131594

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Município de Corumbiara (Rondônia); Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município

Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.

Marque a alternativa incorreta.

• A. A competência tributária do Município de Corumbiara, RO, compreende a instituição e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros.
• B. É permitido ao Município de Corumbiara, RO, cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
• C. A imunidade tributária será reconhecida, cancelada, ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido, ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária
• D. As taxas têm como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, a utilização efetiva, ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Município.

Gabarito: B

Questão 5131597

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Município de Corumbiara (Rondônia); Lei Complementar nº 70 de 2017 - Código Tributário do Município

Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara, RO, responda às próximas duas questões.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de ________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

• A. 5
• B. 10
• C. 15
• D. 30

Gabarito: D