- ID
- 4934584
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei complementar 706/2001
que dispõe sobre o sistema Tributário do Município
de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou
ambulante tem como fato gerador a atividade
municipal de permissão, vigilância, controle e
fiscalização do cumprimento das exigências da
administração a que se submete qualquer pessoa
física ou jurídica que pretenda praticar o comércio
eventual ou ambulante no território do Município de
Mandaguari.
II - A taxa de licença para execução de obras
particulares tem como fato gerador a atividade
municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das exigências da administração
a que se submete qualquer pessoa, física ou
jurídica, que pretenda realizar obras particulares
de construção civil, de qualquer espécie, inclusive
reconstrução, reformas e demolição, bem como
executar arruamentos e loteamentos em terrenos
particulares ou não.
III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem
como hipótese de incidência a prestação de serviços
por empresas ou por profissionais autônomos de
qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou
intermitente, com ou sem estabelecimento fixo.
IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem
como fato gerador a transmissão, a qualquer título,
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física, conforme definido
no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: