Questões de Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

Questão 3137824

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo); Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

• A. nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.
  
• B. todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.
  
• C. apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  
• D. apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.
• E. apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  i) Incorreto. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ⇢ Imunidade corresponde apenas aos IMPOSTOS sobre patrimônio e renda. 

  ii) Correto. taxa de serviço de coleta de lixo; ⇢ SV 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  iii) Correto. contribuição de melhoria; ⇢ Competência de todos os entes federados.

  Ponto importante. O item I não mencionou se a igreja alugou para terceiro um imóvel que o valor do aluguel não é revertido para suas finalidades essenciais. Logo, não há imunidade ao patrimônio.

Questão 3137911

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo); Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

• A. A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.
  
• B. Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.
• C. Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.
  
• D. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.
• E. A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  1º Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.