Questões de Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 2899300

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ
• Ano: 2017
• Provas: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Recepcionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaia (Rio de Janeiro); Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº. 193 de 1997, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.
• B. Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.
• C. Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.
• D. Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação

Gabarito: A

Comentários

• A - Correto.

  B - Artigo 160 - Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos, que a eles se incorporarão

  C - Artigo 161 - Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 03 (três) salários mínimos. 

  D - Artigo 165 - Ao servidor que por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedida diária, a título de ressarcimento das despesas realizadas como locomoção, alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento próprio. 

   

Questão 4888537

• Banca: RBO
• Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ
• Ano: 2017
• Provas: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaia (Rio de Janeiro); Lei Municipal nº 193 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

No exercício da função pública, espera-se que o servidor

• A. seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.
• B. observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.
• C. cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.
• D. represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

Gabarito: D

Comentários

• A letra B encontra-se errada pois não se deve levar em consideração o seu entendimento pessoal em decisões, mas sim o que está descrito em Lei.