Questões de Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

Questão 2124028

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro); Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:

• A. 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.
• B. 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. 90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• D. 120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  
  LEI 8.112
  Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  
  
  
  FORÇA E HONRA.