Questões de Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Questão 2124016

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

• A. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• B. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• C. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
• D. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo chefe do poder executivo municipal com respectivo número de ordem.

Gabarito: A

Comentários

• CF, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)

   

  Gabarito A.

   

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  "A melhor vista vem após a escalada mais difícil."

• Proposta para emendar a LEI ORGÂNICA:  1/3 dos membros, prefeito ou 5% eleitorado

   

  Proposta aprovada: 2/3 membros

Questão 2124019

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise as afirmativas a seguir:

I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento.

II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo, imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias.

III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de justiça.

Marque a opção CORRETA:

• A. Apenas duas são corretas.
• B. Apenas uma é correta.
• C. Todas são incorretas.
• D. Todas são corretas.

Gabarito: C

Questão 2124022

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Acerca dos auxiliares diretos do prefeito, assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

• A. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• B. São auxiliares diretos do Prefeito: os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta e têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos e comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
• C. O Prefeito fará publicar anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos.
• D. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 20 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Gabarito: B

Questão 2124025

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:

• A. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
• B. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para qualquer finalidade desde que atenda ao interesse público, mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
• C. Permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de autorização legislativa da câmara de vereadores.
• D. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Gabarito: D

Questão 2124028

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro); Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:

• A. 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.
• B. 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. 90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• D. 120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  
  LEI 8.112
  Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  
  
  
  FORÇA E HONRA.