Questões de Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Questão 1595779

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras; Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

• A. No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.
• B. Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.
• C. Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.
• D. Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.
• E. Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

Gabarito: C

Comentários

• Questão de conteúdo específico para o concurso ora informado, mas que pode trazer um certo peso de importância para fins de conhecimento e de equiparação à outras leis de outros Estados. Se alguém puder, fineza, explique! =) Grato. GABARITO C. Errei, marquei D. 

• Gabarito C - art. 14, caput e § 3º do Decreto nº 246 de Ctba, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 9.800/00.

• A) ERRADA: Lei 9800 Art. 34. Os usos do solo, segundo suas categorias classificam-se em: I - habitacional - II - comunitário – III - comercial e de serviço IV - industrial – V - agropecuário.

  B) ERRADA: Lei 11095 Art. 10 O Alvará de licença para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do proprietário dirigido ao órgão competente, no qual deverão constar indicações precisas sobre: {...} § 5º Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e em processo de regularização fundiária nas condições da legislação municipal vigente, poderão ser fornecidos Alvarás de Licença a critério do Município.

  C) CERTA: Lei 9806 Art. 13 - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), exceto onde a Lei de Zoneamento e Uso do Solo exigir lotes com dimensão maior.

  D) ERRADA: Lei 9800 Art. 15. Os Setores Especiais, compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.

  E) ERRADA: Lei 11095 Art. 220 Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento (art. 9º, inciso I).§ 1º A multa será aplicada, por pavimento e por nível construído ou em construção e imposta simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico pela execução.

• Gabarito: Letra C

  Complementando os comentários dos colegas.

  No item D em que aborda sobre os setores especiais, estes poderão ser criados através de proposta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC ao Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei 9.800/00

Questão 2965390

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, no que se refere ao capítulo II, sobre zonas e setores de uso, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Zona Central (ZC), centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial.
  
• B. As Zonas de Serviços (ZS) compreendem áreas ao longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implementação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.
  
• C. As Zonas Industriais (ZI) compreendem áreas de ocupação com média densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas de uso misto e de serviços localizados na Cidade Industrial de Curitiba.
  
• D. As Zonas de Transição (ZT) compreendem áreas limítrofes a zoneamentos conflitantes, onde se pretende amenizar os impactos de uso e ocupação do solo.
  
• E. As Zonas Especiais (ZE) compreendem os grandes espaços físicos, cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência ou previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais.
  

Gabarito: C

Comentários

• O erro foi citar ocupação com média densidade habitacional

  Zonas Industriais - ZI, são aquelas destinadas à implantação de atividades industriais de

  grande porte, localizadas em sua maioria na Cidade Industrial de Curitiba

Questão 2965393

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, capítulo V, que trata do aproveitamento e ocupação do solo, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atividades urbanas, de acordo com a sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor.

• A. Atividades permitidas compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
  
• B. Atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.
  
• C. Atividades toleradas compreendem as atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas.
  
• D. Atividades indevidas compreendem as atividades sem regulamentação específica, que são classificadas posteriormente por uma junta de especialistas municipais.
  
• E. Atividades proibidas compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
  

Gabarito: D

Questão 2965456

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, especificamente sobre o capítulo III, que trata dos Setores Especiais, assinale a alternativa correta.

• A. O Setor Especial Preferencial de Pedestres (SE-PE) é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.
  
• B. O sistema viário estrutural compreende o sistema trinário composto por uma via central e duas vias externas, sendo a via central aquela que contém a canaleta para o transporte de massa e as pistas lentas para atendimento às atividades lindeiras, e as vias externas, as ruas paralelas com sentido único de tráfego destinada ao fluxo contínuo de veículos.
  
• C. O Setor Especial do Centro Cívico (CC) engloba um grande número de edificações originárias do processo de ocupação da cidade do fim do século XIX e início do século XX, caracterizando-se como núcleo urbano com maior expressão histórica e cultural.
  
• D. O Setor Especial Histórico (SH) abrange os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores comerciais, de serviços e de transportes, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.
  
• E. O Setor Especial dos Pontos Panorâmicos (SE-PP) compreende os terrenos com testada para as vias públicas bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos.
  

Gabarito: B

Comentários

• B

  Em Teresina PI , há as vias coletoras principais e secundárias.