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ID
1595779
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão de conteúdo específico para o concurso ora informado, mas que pode trazer um certo peso de importância para fins de conhecimento e de equiparação à outras leis de outros Estados. Se alguém puder, fineza, explique! =) Grato. GABARITO C. Errei, marquei D. 

  • Gabarito C - art. 14, caput e § 3º do Decreto nº 246 de Ctba, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 9.800/00.

  • A) ERRADA: Lei 9800 Art. 34. Os usos do solo, segundo suas categorias classificam-se em: I - habitacional - II - comunitário – III - comercial e de serviço IV - industrial – V - agropecuário.

    B) ERRADA: Lei 11095 Art. 10 O Alvará de licença para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do proprietário dirigido ao órgão competente, no qual deverão constar indicações precisas sobre: {...} § 5º Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e em processo de regularização fundiária nas condições da legislação municipal vigente, poderão ser fornecidos Alvarás de Licença a critério do Município.

    C) CERTA: Lei 9806 Art. 13 - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), exceto onde a Lei de Zoneamento e Uso do Solo exigir lotes com dimensão maior.

    D) ERRADA: Lei 9800 Art. 15. Os Setores Especiais, compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.

    E) ERRADA: Lei 11095 Art. 220 Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento (art. 9º, inciso I).§ 1º A multa será aplicada, por pavimento e por nível construído ou em construção e imposta simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico pela execução.

  • Gabarito: Letra C

    Complementando os comentários dos colegas.

    No item D em que aborda sobre os setores especiais, estes poderão ser criados através de proposta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC ao Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei 9.800/00