Questões de Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações

Questão 3237832

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina); Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações

É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:

• A. Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.
• B. Considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.
• C. O ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.
• D. O pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.
• E. O Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.

Gabarito: A