Questões de Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município

Questão 3681499

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo: 

 

I. Direção.

II. Chefia ou Assessoramento.

III. Comissões legais. 

IV. CEO de empresas privadas. 

 

Quais estão corretos?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 3688279

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município

A critério da administração pública do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, ressaltando que não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de este completar quanto tempo de exercício no novo cargo ou repartição?

• A. Seis meses
• B. Um ano.
• C. Dois anos.
• D. Três anos
• E. Quatro anos

Gabarito: B