Questões de Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

Questão 3545134

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao previsto na Lei nº 2.620/1990 no que se refere à Reversão.

(  ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

(  ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

(  ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V.
• B. F – F – F.
• C. V – V – F.
• D. F – F – V.
• E. V – F – V.

Gabarito: A

Questão 3681499

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo: 

 

I. Direção.

II. Chefia ou Assessoramento.

III. Comissões legais. 

IV. CEO de empresas privadas. 

 

Quais estão corretos?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 3688279

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município

A critério da administração pública do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, ressaltando que não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de este completar quanto tempo de exercício no novo cargo ou repartição?

• A. Seis meses
• B. Um ano.
• C. Dois anos.
• D. Três anos
• E. Quatro anos

Gabarito: B

Questão 3827074

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo:

I. Direção.

II. Chefia ou Assessoramento.

III. Comissões legais.

IV. CEO de empresas privadas.

Quais estão corretos?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 3827077

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Para os efeitos do Regime Jurídico, reversão, para os servidores públicos do Município de Paraí, é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.

( ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

( ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

( ) A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado para nova aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V – V – V.
• B. F – V – V – V – F.
• C. V – F – F – V – V.
• D. F – V – V – F – V.
• E. V – F – F – F – F.

Gabarito: B

Questão 3827083

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

O Regime Jurídico prevê que poderá ser concedido horário especial ao servidor público estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. Entretanto, será exigida a compensação de horários na repartição,

• A. respeitada a duração semanal do trabalho.
• B. e, em caso de não cumprimento da carga horária, o servidor será punido e ganhará suspensão.
• C. e a compensação será calculada semestralmente.
• D. e o servidor poderá ter sua carga horária diminuída e seu vencimento calculado proporcionalmente.
• E. e a compensação será calculada no final do ano.

Gabarito: A

Questão 3827086

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

A critério da administração pública do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, ressaltando que não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de este completar quanto tempo de exercício no novo cargo ou repartição?

• A. Seis meses.
• B. Um ano.
• C. Dois anos.
• D. Três anos.
• E. Quatro anos.

Gabarito: B

Questão 3827089

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Com base no Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, sobre o desenvolvimento na carreira, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o previsto na referida lei.

• A. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final de carreira; e o índice de reajuste de cada classe será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos vencimentos.
• B. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
• C. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
• D. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar duas penalidades de advertência; sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; completar três faltas injustificadas ao serviço; somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
• E. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Gabarito: A

Questão 3827092

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Para os efeitos do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção:

• A. Continuada.
• B. Compulsória.
• C. Gratificada.
• D. Vertical e horizontal.
• E. Por tempo de serviço.

Gabarito: D

Questão 3827095

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

A parte do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais que trata da promoção estabelece que estas obedecerão ao critério de:

I. Tempo de exercício em cada classe.

II. Merecimento.

III. Função e cargo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 3827098

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Paraí

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição aplicada ao servidor em exercício de mandato eletivo.

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
• C. Investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
• E. Para efeito de benefícios previdenciários, no caso do afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Gabarito: B

Questão 3827101

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Paraí

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. O orçamento da seguridade social.

III. As despesas suplementares não provisionadas.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 3855154

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter idade mínima de dezoito anos, ser brasileiro, o servidor deve estar gozando de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico e ainda estar quite com quais obrigações?

• A. Tributárias e militares.
• B. Fiscais e tributárias.
• C. Militares e eleitorais.
• D. Cívicas e morais.
• E. Cívicas e éticas.

Gabarito: C

Questão 3855157

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

Para os preceitos do Regime Jurídico, a vacância de função gratificada, no Município de Paraí, dar-se-á por:

I. Dispensa.

II. A pedido ou de ofício.

III. Destituição.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3855160

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa forma, EXCETO:

• A. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, mesmo que em legítima defesa.
• B. Improbidade administrativa.
• C. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
• D. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
• E. Abandono de cargo.

Gabarito: A

Questão 3855166

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

O Plano de Carreiras dos Servidores Municipais de Paraí, no trecho em que trata das especificações das categorias funcionais para os servidores públicos, doutrina que a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:

• A. Denominação da categoria funcional.
• B. Padrão de vencimento.
• C. Descrição sintética e analítica das atribuições.
• D. Conhecimento, habilidades e comportamentos.
• E. Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificidades, e requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras especificidades de acordo com as atribuições do cargo.

Gabarito: D

Questão 3855169

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

De acordo com o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, o servidor público do Município de Paraí, centralizado no executivo Municipal, é integrado no quadro de cargos de provimento efetivo e no quadro dos cargos em comissões e funções

• A. estratégicas.
• B. gratificadas.
• C. táticas.
• D. operacionais.
• E. extraordinárias.

Gabarito: B

Questão 3855172

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Karine, servidora do Município de Paraí, está almejando uma promoção. Tendo em vista o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, ela poderá ser promovida apenas dentro da mesma:

• A. Classe.
• B. Função.
• C. Especificação.
• D. Categoria funcional.
• E. Área de atuação.

Gabarito: D

Questão 3855175

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Paraí

A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:

• A. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados à proporção de 75% para o ensino público e 25% para o ensino privado.
• B. O Município atuará prioritariamente na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
• C. O Município aplicará no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. Será disponibilizado aos estudantes residentes na zona rural, onde não existir escola pública, o transporte para o acesso à educação.
• E. Cabe aos professores a busca por capacitação, não tendo o município responsabilidade sobre os cursos realizados pelos professores municipais.

Gabarito: D

Questão 3855178

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Paraí

Para os efeitos da Lei Orgânica, o tempo de serviço público federal, estadual ou de outro Município é computado integralmente para os efeitos de:

• A. Prestação de contas.
• B. Licença-prêmio.
• C. Férias.
• D. Aposentadoria.
• E. Quinquênio.

Gabarito: D

Questão 3855181

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Paraí - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Paraí

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Paraí, o quadro de servidores pode ser constituído de classes, de carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei, ressaltando que o sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado:

• A. Objetivamente.
• B. Subjetivamente.
• C. De forma coletiva.
• D. De forma justa.
• E. Pela CGU – Comissão Geral da União.

Gabarito: A

Questão 3987547

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Paraí - RS - Professor - Educação Especial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, promoção a cada classe obedecerá critérios de tempo e/ou merecimento. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada classe aos seus respectivos critérios.

Coluna 1

1. Classe A.

2. Classe B.

3. Classe C.

4. Classe D.

Coluna 2

( ) Ingresso Automático.

( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas no interstício.

( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas no interstício.

( ) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento (100) horas no interstício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. 1 – 3 – 2 – 4.
• B. 2 – 1 – 4 – 3.
• C. 1 – 4 – 3 – 2.
• D. 3 – 2 – 1 - 4
• E. 4 – 3 – 2 – 1.

Gabarito: C

Questão 3987550

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Paraí - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Paraí - RS - Professor - Educação Especial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município

Segundo o Plano de Carreira do Magistério, acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a vinte (20) dias no interstício.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E