Questões de Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia

Questão 3321775

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia

A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos.

De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de

• A. 15 anos.
• B. 20 anos.
• C. 25 anos.
• D. 30 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 6º. O prazo máximo da concessão de direito real de uso não poderá exceder 20 (vinte) anos.

Questão 3321778

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei nº 12.723 de 2017 - Processos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis Públicos de Uberlândia

De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:

• A. A inalterabilidade da destinação do imóvel cedido.
• B. A descrição sucinta da construção.
• C. A possibilidade de reversão da concessão de direito real de uso, na hipótese de interesse real de alguma secretaria ou autarquia municipal pelo imóvel pleiteado.
• D. A possibilidade de cassação da concessão de direito real de uso, na hipótese de descumprimento das condicionantes impostas, com a reversão do bem público ao concedente, sem direto a indenização.

Gabarito: C

Comentários

• Então, quando há um contrato de concessao de uso de um imovel público, é proibido colocar nesse contrato uma clausula que preveja a reversão do imovel publico para outras secretarias? Do tipo, uma vez que foi dado a concessão de uso, deve cumprir o lapso temporal dessa concessão.