Questões de Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia

Questão 3321781

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário.

A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de

• A. dois anos, podendo ser renovada por igual período.
• B. três anos, podendo ser renovada por igual período.
• C. quatro anos, podendo ser renovada por igual período.
• D. cinco anos, podendo ser renovada por igual período.

Gabarito: B

Questão 3321784

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei nº 12.815 de 2017 - Dispõe sobre a Autorização de Uso de Áreas Públicas Ociosas do Município de Uberlândia

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:

• A. Plantio de hortaliças, plantas medicinais, espécimes frutíferas e ornamentais.
• B. Construção de calçada, cerca de arame ou alambrado.
• C. Construção de guarita, nos termos autorizados pelo Município.
• D. Providenciar o abastecimento de água e de energia elétrica perante os órgãos competentes.

Gabarito: C