Questões de Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 5274616

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC
• Ano: 2021
• Provas: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Carlos (Santa Catarina); Lei nº 129 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

• A. É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
• B. É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
• C. São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
• D. A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
• E. A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

Gabarito: B