Questões de Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município

Questão 3689917

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Responda a esta questão com base na Lei Municipal 13.318/2008. Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as penalidades a seguir, exceto o que se descreve na alternativa:

• A. Multas e cassação.
• B. Intervenção na execução dos serviços.
• C. Advertência.
• D. Execução do contrato junto ao órgão competente (TACRIM ou TAC).

Gabarito: D