Questões de Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Questão 3507808

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Conforme disposto na Lei nº 22/2000 – Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Taxa de Coleta de Lixo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.
• B. Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.
• C. O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.
• D. O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.

Gabarito: A

Questão 3507811

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

• A. Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
• B. O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
• C. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.
• D. O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Pagamento

  Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

  II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

  Fonte: CTN mesmo