Questões de Lei nº 222 de 1991 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3615523

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balsa Nova (Paraná); Lei nº 222 de 1991 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei nº 222/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é o retorno do inativo ao serviço, face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Para que a reversão possa ser efetivada, é necessário que o aposentado:

I. Não conte mais de 30 anos de serviço somados a 5 anos, período máximo, de inatividade.

II. Não tenha completado 55 anos de idade.

III. Tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C