SóProvas



Questões de Lei nº 222 de 1991 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município


ID
3615523
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Balsa Nova - PR
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 222/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é o retorno do inativo ao serviço, face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Para que a reversão possa ser efetivada, é necessário que o aposentado:

I. Não conte mais de 30 anos de serviço somados a 5 anos, período máximo, de inatividade.
II. Não tenha completado 55 anos de idade.
III. Tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.
Estão CORRETOS:

Alternativas