Questões de Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município
Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de
reservatórios/cisternas para captação de água de chuva
deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios