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Questões de Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana


ID
5342164
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às atribuições do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir:

I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições.
II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão.
III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação.
IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5346394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana.

De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:

I. Procuradoria-Geral do Município.
II. Secretaria Municipal de Administração.
III. Secretaria Municipal da Saúde.
IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Quais estão corretos?

Alternativas