Questões de Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

Questão 3205366

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do benefício de pensão por morte, concedido por regime próprio de previdência social, será igual à

• A. fração de 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
• B. totalidade da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, desde que não excedente ao teto remuneratório dos servidores públicos previsto na Constituição Federal.
• C. fração de 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito.
• D. totalidade da remuneração do servidor ou dos proventos percebidos pelo aposentado, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Questão desatualizada, pessoal....

  Nova Redação com EC/109:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.  

  1. Antes era o Teto do RGPS + 70% do que excedesse esse Teto....
  2. Agora é o Teto do RGPS + Instituição obrigatória de Previdência Complementar.

  § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

  Passou a ser obrigatória a instituição de Regime complementar para entes que tenham RPPS no intuito de compensar a "perda dos 70%", a filiação é facultativa para quem já estava no serviço público na data de criação do RPPS complementar, a contrario sensu é obrigatória para os demais:

  § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.  

Questão 3205369

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

• A. III e IV, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 3205372

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 4.614 de 2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social

Em matéria de custeio, a Lei Municipal n.º 4.614/2005 prescreve que determinados benefícios são pagos pelo Município, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores, e compensados das contribuições vertidas pela municipalidade ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis -MT (IMPRO). Por consequência, fica a cargo do IMPRO, exclusivamente, o pagamento direto aos titulares dos seguintes benefícios:

• A. Aposentadorias, pensão por morte e auxílio doença.
• B. Aposentadorias e pensão por morte.
• C. Aposentadorias, pensão por morte e auxílio reclusão.
• D. Aposentadorias, pensão por morte, auxílio doença e auxílio reclusão.

Gabarito: B