Questões de Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Questão 3039715

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

• A. Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.
• B. É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.
• C. O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.
• D. É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.
• E. É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

Questão 3039718

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

• A. deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.
• B. deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.
• C. deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.
• D. deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.
• E. poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

Questão 3039721

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

• A. As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso com o disposto na legislação, pois a distância mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos) metros.
• B. A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios publicitários, pois esses são proibidos, ainda que não tenham caráter político-partidário.
• C. É facultada a colocação de extensão de bancas e é permitido o uso de energia elétrica de próprios municipais.
• D. A Banca Beta não infringe a legislação ao vender revistas pornográficas, desde que não exponha material considerado pornográfico na parte externa da banca.
• E. Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no passeio público, a distância mínima entre elas deveria ser de 100 (cem) metros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

Questão 3039727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal n°13.500/2001, assinale a alternativa correta.

• A. João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo.
• B. João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso.
• C. João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários.
• D. João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.
• E. João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

Questão 3039730

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

• A. quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.
• B. mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.
• C. quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.
• D. semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.
• E. mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

Questão 3039757

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.

• A. A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.
• B. É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.
• C. Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.
• D. Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.
• E. O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

• Letra D

  Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.

Questão 3621709

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal nº 4.974/2001, assinale a alternativa correta.  

• A. Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de  instalação de feiras livres.  
  
• B. É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.  
  
• C. O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.  
  
• D. É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. 
• E. É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.  
  

Gabarito: E