Questão 3621709

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal nº 4.974/2001, assinale a alternativa correta.  

• A. Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de  instalação de feiras livres.  
  
• B. É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.  
  
• C. O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.  
  
• D. É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. 
• E. É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.  
  

Gabarito: E