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Questões de Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres


ID
3180871
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.


De acordo com essa Lei,

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