Questões de Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Questão 3039733

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.
• B. Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.
• C. Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
• D. Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.
• E. As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

Gabarito: D

Questão 3039736

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

• A. O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.
• B. O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.
• C. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
• D. O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.
• E. O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

Gabarito: C