Questão 3039736

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

• A. O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.
• B. O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.
• C. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.
• D. O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.
• E. O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

Gabarito: C