Questões de Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Questão 2898883

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

• A. a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas
• B. a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.
• C. se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.
• D. a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.
• E. caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 6.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

  Art. 2º A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de cinco operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação referenciada no art. 1º desta Lei. 

  § 2º A duplicação que resultar em alíquotas superiores a 15% (quinze porcento) será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

  Alternativa: B.

Questão 3001867

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

• A. A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.
• B. A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.
• C. A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.
• D. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.
• E. A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

Gabarito: C