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Questões de Lei nº 72 de 2013 – Criação do Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Pinto Bandeira


ID
3901657
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

III. Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

IV. Emissão da Licença Sanitária.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas