Questões de Lei Orgânica do Município de Apucarana

Questão 3927385

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.
• B. Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.
• C. É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.
• D. O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.
• E. É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 3927388

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e metas, exceto:

• A. Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.
• B. Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.
• C. Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.
• D. Atendimento prioritário à família carente.
• E. Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

Questão 4832626

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

• A. Emenda.
• B. Proposição.
• C. Moção.
• D. Preposição.

Gabarito: C

Comentários

•  proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara"

  Assim, são consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo), o projeto de lei (PL), o projeto de resolução (PR), a indicação, a moção, a autorização, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto

Questão 4832629

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Questão 4832635

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 4832638

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
• C. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
• D. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

Gabarito: A

Questão 5350525

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Questão 5350528

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
• C. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
• D. A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: D

Questão 5350531

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 5421343

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
• C. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
• D. A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 5421346

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 5421730

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Comentários

• A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.

Questão 5421736

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D